Artigo 1º do Decreto nº 94.938 de 23 de Setembro de 1987
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$475.014.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$475.014.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões e quatorze mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.