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Artigo 1º do Decreto nº 94.938 de 23 de Setembro de 1987

Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$475.014.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$475.014.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões e quatorze mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 1º do Decreto 94.938 /1987