<del> Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de CZ$83.590.000,00 (oitenta e três milhões, quinhentos e noventa mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput , do artigo 1º, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 94.932 de 22 de Setembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item I, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987, DECRETA: