Artigo 3º do Decreto nº 9.493 de 5 de Setembro de 2018

Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

~~Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.~~

~~Este Decreto entra em vigor trezentos dias após a data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.720, de 2019)~~

~~Este Decreto entra em vigor trezentos e noventa dias após a data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.898, de 2019)~~