Artigo 1º do Decreto nº 94.898 de 17 de Setembro de 1987
Abre à Justiça do Trabalho e à Presidência da República, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 1.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto à Justiça do Trabalho e à Presidência da República, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 1.700.000,00 (um milhão, e setecentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.