Artigo 42, Inciso II do Decreto nº 9.489 de 30 de Agosto de 2018
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007 ;
II
o Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010 ; e
III
o Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013 .