Artigo 38 do Decreto nº 9.489 de 30 de Agosto de 2018
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Acessar conteúdo completoArt. 38
O CNSP poderá criar até dez câmaras técnicas com exercício simultâneo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)
Parágrafo único
As câmaras técnicas terão caráter temporário, com duração não superior a um ano, e serão constituídas por, no máximo, sete membros. (Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019)