Artigo 30, Parágrafo Único do Decreto nº 9.489 de 30 de Agosto de 2018
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Acessar conteúdo completoArt. 30
As reuniões das câmaras técnicas do Conselho Gestor serão realizadas por videoconferência. (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)
Parágrafo único
O Conselho Gestor poderá, em caráter excepcional, convocar os seus representantes para reuniões presenciais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)