Artigo 2º do Decreto nº 94.883 de 17 de Setembro de 1987
Abre, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$98.340.537.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, itens I e IV, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.