<del> Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$151.800.000,00 (cento e cinqüenta e um milhões e oitocentos mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 94.869 de 14 de Setembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º