Artigo 1º do Decreto nº 94.861 de 8 de Setembro de 1987
Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.