Artigo 3º do Decreto nº 94.834 de 3 de Setembro de 1987
Outorga concessão à RBS TV SANTA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radio difusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.