Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 94.832 de 3 de Setembro de 1987

Outorga concessão à Rádio Sul Cearense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.