Decreto 94.828 de 2 de Setembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e das autorizações contidas nos artigos 5º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986, e 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987, DECRETA:

Brasília, 02 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.