Artigo 1º do Decreto nº 94.827 de 2 de Setembro de 1987
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$4.407.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$4.407.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e sete mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.