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Artigo 1º do Decreto nº 94.818 de 2 de Setembro de 1987

Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

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Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Séries Iniciais - 1º Grau, do Curso de Pedagogia, ministrado pela Faculdade de Educação de Joaçaba, mantida pela Fundação Educacional do Oeste Catarinense, com sede na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.