Decreto nº 9.480 de 24 de Agosto de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
O Decreto de 18 de outubro de 1999 , que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) VII - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e IX - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (...)" (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2018