Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 9.479 de 22 de Agosto de 2018
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor:
I
em 10 de dezembro de 2018, quanto ao art. 1º , na parte em que altera os art. 13, art. 14, art. 14-A, art. 14-B, art. 14-C e art. 14-D do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 2005 ; e
II
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.