Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 94.780 de 14 de Agosto de 1987
Dispõe sobre a estrutura básica da Administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os órgãos que constituem a estrutura básica da Administração do Território de Fernando de Noronha são os seguintes:
I
ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO GOVERNADOR