Artigo 20 do Decreto nº 94.780 de 14 de Agosto de 1987
Dispõe sobre a estrutura básica da Administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Ficam revogados o Decreto nº 92.370, de 6 de fevereiro de 1986 , os arts. 3º e 6º do Decreto nº 92.755, de 05 de junho de 1986 , e demais disposições em contrário.