Artigo 1º do Decreto nº 94.780 de 14 de Agosto de 1987
Dispõe sobre a estrutura básica da Administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Território Federal de Fernando de Noronha, criado pelo Decreto-lei nº 4.102, de 9 de fevereiro de 1942 , tendo em vista o disposto na Lei nº 7.608, de 30 de junho de 1987 , vincula-se ao Ministério do Interior, para os efeitos de supervisão ministerial.