Artigo 1º do Decreto nº 94.743 de 6 de Agosto de 1987
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 95.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 95.133.000,00 (noventa e cinco milhões e cento e trinta e três mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.