Artigo 1º, Inciso V do Decreto de 15 de Janeiro de 2002

Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I

FUNDAÇÃO FUNDESUL, na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia (Processo n o 53000.003602/01);

II

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia (Processo nº 53000.003568/01);

III

FUNDAÇÃO LMFC EDUCATIVA E CULTURAL, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais (Processo nº 53710.000200/00);

IV

FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÕES DE PEDREIRA, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo (Processo n o 53000.000961/01);

V

FUNDAÇÃO CULTURAL "PADRE LUIZ BARTHOLOMEU", na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo (Processo n o 53000.001948/01);

VI

UNISANTA - UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA, na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo (Processo n o 53830.001202/00).

Parágrafo único

As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.