Artigo 1º do Decreto nº 94.730 de 5 de Agosto de 1987
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.