Artigo 13 do Decreto nº 94.711 de 31 de Julho de 1987

Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC do Ministério da Aeronáutica.

Art. 13

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 86.010, de 15 de maio de 1981, 89.756, de 05 de junho de 1984, 92.587, de 25 de abril de 1986 e 94.307, de 5 de maio de 1987.