Artigo 11 do Decreto nº 94.711 de 31 de Julho de 1987
Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC do Ministério da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Ministro da Aeronáutica baixará as instruções necessárias e decorrentes deste Decreto.