Artigo 3º do Decreto nº 94.700 de 28 de Julho de 1987
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$67.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.