JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 7º do Decreto nº 94.685 de 27 de Julho de 1987

Concede autorização ao navio de pesquisa "KNORR", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º do Decreto 94.685 /1987