Artigo 2º, Inciso IV do Decreto nº 9.468 de 13 de Agosto de 2018

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Art. 2º

~~Compete ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção:~~

I

~~contribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, sobre:~~

a

~~transparência, governo aberto e acesso à informação pública;~~

b

~~integridade e responsabilidade corporativa;~~

c

~~prevenção e enfrentamento da corrupção;~~

d

~~estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos; e~~

e

~~orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades;~~

II

~~apresentar, em relação às políticas e às estratégias priorizadas, medidas para aperfeiçoamento e integração de ações com vistas a potencializar a efetividade das políticas;~~

III

sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação intragovernamental na execução, no monitoramento e na avaliação de ações conjuntas, troca de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às políticas e às estratégias a que se refere este Decreto; e

IV

~~atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil em relação às políticas e às estratégias a que se refere este Decreto.~~