Artigo 14 do Decreto nº 9.468 de 13 de Agosto de 2018
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
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