Artigo 4º do Decreto nº 94.658 de 20 de Julho de 1987
Altera o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
É extinta, na estrutura do Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Assessoria Técnica, incorporando-se à Assessoria Especial os Assessores e Adjuntos de que trata o art. 45 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986