Artigo 1º do Decreto nº 94.658 de 20 de Julho de 1987
Altera o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam extintas, na estrutura do Gabinete Civil da Presidência da República, a Subchefia para Relações Intergovernamentais e a Secretaria Particular do Ministro.