Artigo 2º do Decreto nº 94.654 de 20 de Julho de 1987
Altera disposições do Decreto nº 94.192, de 6-4-87, que instituiu a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Dívida Externa Brasileira.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.