Artigo 1º do Decreto nº 94.616 de 14 de Julho de 1987

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SENHOR DO BONFIM" ou "COINFRA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Rita de Cássia, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.

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Art. 1º

É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA SENHOR DO BONFIM" ou "COINFRA", com a área de 21.700,00ha (vinte e um mil e setecentos hectares), situado no Município de Santa Rita de Cássia, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 44º39'00"WGr e latitude 11º20'44"S, situado na divisa com a Fazenda Angico; deste, segue acompanhando uma estrada vicinal, confrontando com a Fazenda Angico com o seguinte azimute e distância: 321º57' e 11.700,00 m até o ponto 2, situado na divisa da Fazenda Conquista e Fazenda Guaíra; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Guaíra e Fazenda São José, com o seguinte azimute e distância: 48º14' e 17.500,00 m até o ponto 3, situado na divisa da Fazenda São José e Fazenda Baobá; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Baobá com o seguinte azimute e distância: 139º10' e 10.800,00 m até o ponto 4, situado no limite da faixa de domínio da BA-451; deste, segue acompanhando a referida estrada, no sentido Santa Rita de Cássia/Barreiras, com a distância de 19.600,00 m até o ponto 1, ponto inicial da descrição do perímetro (fontes de referência: Carta Sudene/Suvale, folha SC.23-Y-D-IV, escala 1:100.000).