Artigo 1º do Decreto nº 94.612 de 14 de Julho de 1987

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Serra Branca, Serrote, Entre Santos e Santo Antonio", classificados no Cadastro de imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, situados nos Municípios de São Rafael e Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de Reforma Agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

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Art. 1º

São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "Fazenda Serra Branca, Serrote, Entre Santos e Santo Antonio" com a área de 8.534,5900 ha (oito mil, quinhentos e trinta e quatro hectares e cinqüenta e nove ares), situados nos Municípios de São Rafael e Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único

~~Os imóveis a que se refere este artigo têm os seguintes perímetros:~~

a

Área I - "Fazenda Santo Antônio e Entre Santos", com 1.101,2100 ha: Partindo do ponto 1, de coordenadas UTM E = 733.020,00 m e N = 9.343.200,00 m referidas ao MC 39ºWGr, situado na divisa da fazenda Mineiro e Serra da Pindoba; deste, segue por linha seca, confrontando com a fazenda Mineiro, com azimute 129º06'28" e distância 3.995,05 m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Serrote Branco, com azimute 243º17'58" e distância 3.783,44 m até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Salina, com os seguintes azimutes e distâncias: 283º46'54" e 1.091,42 m, até o ponto 4; deste, 295º59'21" e 890,00m, até o ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando com a Serra da Pindoba, com azimute 30º56'25" e distância 4.162,27 m, até o ponto 1, início da presente descrição (fonte de referência: Carta da Região Nordeste executada pela Sudene na escala 1:100.000, de 1972, folha SB.24-X-D-V, de Açu-RN).

b

Área II - "Fazenda Serra Branca e Serrote", com 7.433,3800 ha: partindo do ponto 1 de coordenadas UTM E = 747.160,00 m e N = 9.353.420,00 m, referidas ao MC 39ºWGr, situado na divisa das Fazendas Lagoa Seca e Bom Sucesso; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Bom Sucesso com os seguintes azimute e distâncias: 200º53'09" e 813,45 m, até o ponto 2; 123º23'55" e 1.090,00 m, até o ponto 3; 198º16'21"e 1.116,29m, até o ponto 4; 227º43'35" e 445,98m, até o ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Pau a Pique com azimute 170º01'01" e distância 3.980,26 m, até o ponto 6; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Palestina, com azimute 271º06'00" e distância 6.771,25 m, até o ponto 7; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Serrote (parte) de propriedade do Sr. Abílio de Medeiros com os seguintes azimutes e distâncias: 321º57'11" e 876,18 m, até o ponto 8; 214º49'55" e 2.170,9 7m, até o ponto 9; 297º45'05" e 734,48 m, até o ponto 10; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Serrote (parte) de propriedade do Sr. Hélio Santa Rosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 35º50'16" e 222,04 m, até o ponto 11; 302º37'09" e 593,63 m, até o ponto 12; 213º44'52" e 2.754,09 m, até o ponto 13; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Mineiro com azimute 289º38'20" e 2.558,85 m, até o ponto 14; deste, segue por linha seca, confrontando com a Serra da Pindoba, com azimute 26º43'41" e distância 4.713,65 m, até o ponto 15; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Desterro com os seguintes azimutes e distâncias: 99º56'39" e 3.126,98m, até o ponto 16; 2º05'43" e 1.641,10m até o ponto 17; 12º06'29" e 5.831,26 m até o ponto 18; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Lagoa Seca, com azimute 114º52'49" e distância 6.084,73 m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta da Sudene, na escala 1:000.000, de 1972, folha SB, 24-X-D-V, de Açu - RN).