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ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E O MÉXICO (ACORDO Nº 9)

Terceiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, apresentados em boa e devida forma, convêm em modificar o Acordo nº 9 de Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980, nos seguintes termos:

Artigo 1º - Ampliar a quota destinada pela República Federativa do Brasil aos Estados Unidos Mexicanos para a importação do produto denominado ¿passas de uva¿ (item 08.04.0.02 da NALADI) na quantia de US$ 3.200.000 adicionais.

Artigo 2º - A concessão a que se refere o artigo anterior vigorará por um período de seis meses, contados à partir da data de subscrição do presente Protocolo.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Fernando Paulo Simas Magalh

Art. 3º