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Decreto 94581 de 10/7/1987

Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOVO HORIZONTE DE IBAITI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29105.000212/87, DECRETA:
Brasília-DF, 10 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 6 de junho de 1987, a concessão da RÁDIO NOVO HORIZONTE DE IBAITI LTDA., outorgada através da Portaria nº 486, de 30 de maio de 1977, para explorar, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único

A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor a partir de 6 de junho de 1987, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães