Artigo 2º do Decreto nº 94.575 de 8 de Julho de 1987

A inclusão, nos Quadros de Oficiais Aviadores, de Oficiais Intendentes, de Oficiais Médicos, de Oficiais Dentistas, de Oficiais Farmacêuticos, de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, de Oficiais Especialistas da Aeronáutica e de Oficiais Temporários, será realizada na forma da legislação em vigor.