Artigo 1º do Decreto nº 94.494 de 19 de Junho de 1987
Altera dispositivo do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso III do art. 2º do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) I - (...) II - (...) A - (...) B - (...) III Órgãos de Assessoramento do Ministro - Conselho de Almirantes (CAS) - Gabinete do Ministro da Marinha (GMM) - Consultoria Jurídica da Marinha (CJM) - Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) - Centro de Informações da Marinha (CIM) - Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo (PJTM) - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM) - Conselho Financeiro Administrativo da Marinha (COFAMAR) - Conselhos e Comissões para Assuntos Específicos (CCAE)."