Artigo 1º do Decreto nº 94.466 de 17 de Junho de 1987
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 77.020.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 77.020.000,00 (setenta e sete milhões e vinte mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.