Artigo 1º do Decreto nº 94.459 de 16 de Junho de 1987

Abre à Presidência da República e ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aberto à Presidência da República e ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, (trinta milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.