Artigo 4º, Alínea b do Decreto nº 94.442 de 12 de Junho de 1987
Estabelece procedimentos para a proposta orçamentária de 1988 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A partir de 1º de janeiro de 1988:
a
fica vedado o suprimento de recursos do Banco Central do Brasil, de forma direta ou indireta, para a realização de quaisquer operações de crédito que não as decorrentes da execução estrita das políticas monetária e cambial;
b
a colocação de títulos públicos federais, será efetuada com a finalidade exclusiva de atender ao serviço da dívida mobiliária e ao financiamento do déficit previsto no Orçamento Geral da União.