Artigo 2º do Decreto nº 94.430 de 10 de Junho de 1987
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área necessária à instalação de Parque de Dragagem da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A área de terreno e benfeitorias, referidas no artigo anterior, é aquela indicada nas plantas de situação, constantes do Processo nº 1.572/86 - PORTOBRÁS e delimitada pelo perímetro assim descrito: