Artigo 4º do Decreto nº 94.410 de 10 de Junho de 1987
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.