Artigo 3º do Decreto nº 94.409 de 9 de Junho de 1987
Outorga concessão à TV O ESTADO - FLORIANÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.