Artigo 8º do Decreto nº 94.399 de 1º de Junho de 1987
Aprova o regulamento do Fundo Rodoviário Nacional - FRN, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se as disposições em contrário, em particular o Decreto nº 92.347, de 29 de janeiro de 1986 .