Artigo 7º do Decreto nº 94.399 de 1º de Junho de 1987
Aprova o regulamento do Fundo Rodoviário Nacional - FRN, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Aprova o regulamento do Fundo Rodoviário Nacional - FRN, e dá outras providências.
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