Decreto nº 9.438 de 3 de Julho de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 200 8, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) III - até 5 de dezembro de 2018, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: sete DAS 102.1." (NR)

Art. 2º

Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018 .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Gleisson Cardoso Rubin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2018 - Edição extra e retificado em 5.7.2018