JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 94.375 de 26 de Maio de 1987

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 10 subscrito entre Brasil e Colômbia.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 94.375 /1987