Artigo 3º do Decreto nº 94.375 de 26 de Maio de 1987
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 10 subscrito entre Brasil e Colômbia.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.