Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 6º do Decreto nº 94.365 de 25 de Maio de 1987

Concede autorização ao navio de pesquisa "Professor W. BESNARD", de bandeira brasileira, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica.


Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.