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Artigo 2º do Decreto nº 94.360 de 22 de Maio de 1987

Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 24.246.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 2º do Decreto 94.360 /1987